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Alterações Legislativas >>>

Edição n° 02 | Semestre 2010.1

Direito Administrativo - Lei nº 12.219 - Lei nº 12.232	Direito Penal - Lei nº 12.233	Direito Civil - Lei nº 12.195

Fonte: Presidência da República do Brasil

Edição n° 01 | Semestre 2009.2

Direito do Consumidor - Lei nº 11.935 - Lei nº 11.989	Direito Trabalhista - Lei nº 11.925 - Lei nº 11.934 - Lei nº 12.023	Direito Penal - Lei nº 11.900 - Lei nº 11.923 - Lei nº 11.942 - Lei nº 11.983 - Lei nº 12.012	Direito Civil - Lei nº 11.924 - Lei nº 11.965 - Lei nº 11.969 - Lei nº 12.004 - Lei nº 12.008

Fonte: Presidência da República do Brasil


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