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Jurisprudência >>>


Edição n° 01 | Semestre 2009.2

Jurisprudência - Íntegra do Julgamento do RE 511961 pelo STF acerca da dispensa do diploma de Jornalismo

Autor(a): Ministro Gilmar Mendes
"No campo de proteção dos direitos e prerrogativas profissionais dos jornalistas, autoregulação é a solução mais consentânea com a ordem constitucional e, especificamente, com as liberdades de expressão e de informação. (...) são os próprios meios de comunicação que devem estabelecer os mecanismos de controle." Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)











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