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Título: Natureza Jurídica do Loteamento Fechado

Autor:
CANÇADO, Thomé H. A. (Centro de Ensino Unificado de Teresina - CEUT)

Orientador(a):
SOUZA, Marcos Antônio C. de (Centro de Ensino Unificado de Teresina - CEUT)

Palavras-chave: Loteamento. Condomínio edilício. Loteamento fechado.

Resumo: O loteamento fechado é um fenômeno fático que tem se manifestado no Brasil à margem do Direito. Não há guarida para este fato nem na legislação dos loteamentos (Lei 6.766 / 79) nem nas disposições do Código Civil sobre condomínios edilícios. O fenômeno, no entanto, em alguns pontos se assemelha a um loteamento comum e em outros ao condomínio edilício de casa. A definição de sua natureza jurídica é necessária tanto para o uso da analogia, enquanto lhe inexiste regra específica, quanto para orientação do legislador para confecção de norma adequada. Este trabalho compara as disposições legais públicas e privadas, buscando definir, a partir delas, a natureza do instituto loteamento fechado.